Um termo de Cooperação Técnica assinado nesta quarta-feira, 10, entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) autoriza a instalação de mais três Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Com as novas unidades que serão abertas em Jaraguá do Sul, Palhoça e Lages serão 11 centrais no Estado.
As Centrais de Penas e Medidas Alternativas foram criadas para atender àqueles que cometem pequenos delitos. São casos em que a punição é convertida em atividades que despertem o respeito aos limites exigidos pela vida em sociedade, à valorização da liberdade, da família e da comunidade em que está inserido. Além de atender as pessoas que cometem crimes de menor potencial ofensivo, as CPMAs também oferecem atendimento para quem passa por audiência de custódia, para os egressos do sistema, entre outros casos.
De acordo com o Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, as novas centrais representam uma grande conquista para sociedade catarinense. “Organizar as centrais de forma institucionalizada é uma importante conquista porque a CPMA realiza um eficiente trabalho social e de atendimento para quem comete pequenos delitos”, destaca. Ele disse ainda que o caráter pedagógico das penas é melhor desenhado nas CPMAs.
A Juíza Auxiliar da Presidência do TJSC, Dra. Carolina Ranzolin, enfatizou que a ampliação do escopo de atuação da CPMA precisa ser comemorada. “Desde 2016 estamos tentando ampliar a atuação das centrais e, agora, com a reestruturação da SAP e com o apoio do GMF estamos conseguindo transformar a CPMAs em política de Estado”.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional e Criminal do Ministério Público, Dr. Jadel da Silva Junior, destacou que a CPMA qualifica a “porta de saída” com a ampliação da atenção ao egresso, atendendo também por quem passa pela audiência de custódia. “Inseridas de forma mais efetiva no guarda-chuva da SAP, com certeza vão enriquecer as entregas à sociedade”.
Há 33 anos na magistratura e atualmente ocupando a presidência do TJSC, o desembargador Ricardo Roesler assinalou que o povo catarinense tem um diferencial. “Quando queremos, fazemos acontecer e as CPMAs são mais um exemplo de inovação, de trabalho de vanguarda, fruto do trabalho de uma grande equipe”, conclui.
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, dr. Alexandre Estefani, disse que a ampliação da abrangência e a transformação das Centrais em uma política de Estado vai representar um ganho expressivo para toda a sociedade.
“Só quem trabalha com crime sabe da importância de uma Central de Penas e Medidas Alternativas”, disse o coordenador do GMF do Tribunal de Justiça, desembargador Leopoldo Bruguemann, ao opinar sobre a ampliação da abrangência das Centrais.
Para coordenar as atividades das CPMAs a SAP criou a Gerência de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso (Gepae), que está sob a responsabilidade da agente penitenciária, Renata de Souza. “Com a expansão do programa para mais três comarcas e com a ampliação do escopo de atendimentos, abrangendo também os egressos do sistema prisional, as CPMAs estão se consolidando como um ponto de referência na política pública de atendimento à pessoa egressa”, finalizou Renata de Souza.
